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Estratégia Marinha para a subdivisão dos Açores

A Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha (diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, designada abreviadamente por DQEM) transposta para a lei nacional pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, estabelece que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um Bom Estado Ambiental no meio marinho até 2020.

Em Portugal, a transposição da DQEM é aplicável às águas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional, as quais integram a região marinha do Atlântico Nordeste e as sub-regiões da Costa Ibérica e da Macaronésia, onde o Arquipélago dos Açores se insere. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 201/2012, de 27 de Agosto, a elaboração e a coordenação da aplicação da DQEM ao nível da Região Autónoma dos Açores cabe à administração pública regional.

De acordo com a legislação, o plano de ação para a implementação da DQEM é composto por duas fases: uma de preparação da estratégia e outra, posterior, de definição e aplicação de programas de monitorização e de medidas.
A primeira fase consubstancia-se no presente documento, onde se procede:

i) À análise das especificidades e características das águas marinhas da subdivisão dos Açores e do seu estado atual, dos principais impactos e pressões ambientais decorrentes das atividades humanas, e da utilização económica e social dessas águas, e custo da degradação provocada, tal como definido no artigo 8.º da Diretiva;

ii) À definição do estado ambiental das águas marinhas e seus componentes, com base em onze descritores, enumerados no anexo I da DQEM, tal como definido no artigon 9.º da Diretiva, e tendo em conta os critérios e normas metodológicas definidos na Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro;

iii) Ao estabelecimento de metas ambientais e indicadores associados, de acordo com o estabelecido no Artigo 10.º da Diretiva.

Assim e dando cumprimentos ao Artigo 19ª da Diretiva, o Governo dos Açores põe agora sob consulta pública o Relatório inicial da Estratégia Marinha para a subdivisão dos Açores.

Deverá apresentar os seus contributos por escrito, através do nosso formulário, durante o período de consulta (de 4 de julho a 4 de agosto), das seguintes formas:

Via email info.dram@azores.gov.pt

Via CTT: Direção Regional dos Assuntos do Mar. Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140 - 9900-014 Horta


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