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Consulta Pública Águas Balneares


Procedimento de identificação das águas balneares costeiras para o ano 2019

O procedimento anual de identificação das águas balneares costeiras está descrito no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da qualidade das águas balneares.

Assim, com base nas comunicações das entidades gestoras de zonas balneares (municípios entre outras) rececionadas até 30 de novembro de 2018, a Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM) elabora uma proposta de identificação das águas balneares costeiras para o ano 2019.

Esta lista vai estar em consulta pública no Portal da DRAM na Internet no período de 15 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

Após o término da consulta pública, a proposta e o relatório da respetiva consulta pública são enviados para apreciação do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, a DRAM elabora a proposta final de portaria de identificação das águas balneares costeiras, para 2019, que inclui a duração da época balnear das respetivas zonas balneares. A portaria é aprovada por Sua Exa. o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e depois publicada até 31 de março de 2019 no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.


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