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Lei nº. 58/2005 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água.



Lei nº. 58/2005 de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

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