Os Açores vão passar a dispor de um regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade, um instrumento que visa desenvolver e promover a inserção das pessoas com incapacidade ou deficiência na sociedade.

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social falava após uma audição na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de decreto legislativo regional que “Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade”.

Para Ana Paula Marques, este novo instrumento, que deverá ser aplicado de forma transversal a todos os sectores da Administração Pública Regional, vai reforçar as actuais medidas de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade e promover a igualdade de oportunidades no sentido de permitir a sua plena participação na sociedade, ao nível da protecção social, saúde, educação, cultura, desporto, lazer, informação, conhecimento, formação e trabalho ao longo da vida.