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Legislação Laboral Diversa

 

Código do Trabalho

Lei nº 105/2009, de 14.09 (regulamentação do CT)

Lei nº 98/2009, de 4.09 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Lei nº 101/2009, de 8.10 (trabalho no domicilio)

Lei nº 102/2009, de 10.09 (segurança e saúde no trabalho)

Lei nº 107/2009, de 14.09 (contraordenações laborais e da segurança social)

DL nº 235/92, de 24.10 (contrato de trabalho doméstico)

 
 
 
 


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