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Nova Versão do Código de Estrada (Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro)

 

A partir de 1 de Janeiro 2014 entra em vigor a nova versão do Código da Estrada aprovado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.

Favor consultar os documentos anexos para mais informações:

 
Anexos:

Principais alterações introduzidas no Código de Estrada (Fonte: ANSR- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro  (altera e republica o Código de Estrada)





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