O Diretor Regional dos Assuntos do Mar defendeu, em Ponta Delgada, que a gestão do espaço marítimo dos Açores "por órgãos da administração pública regional, é uma matéria legal que exige abordagens técnico jurídicas e políticas especializadas, dada a sua grande complexidade normativa”.

Filipe Porteiro sublinhou que “a clarificação e a adaptação” do quadro jurídico em vigor, “em especial da legislação nacional relevante em termos de ordenamento do espaço marítimo, enquanto sistema formal de integração das atividades humanas no mar, é uma necessidade política premente, também para a operacionalização das políticas públicas”.

O Diretor Regional falava sexta-feira, em Ponta Delgada, durante uma palestra na conferência 'Perspetivas sobre o atual contexto jurídico-político da Região Autónoma dos Açores', realizada no âmbito da formalização da parceria entre Sérvulo & Associados e Rodrigo de Oliveira – Escritório de Advogados.

Filipe Porteiro salientou que Sérvulo Correia tem sido “um defensor crucial de causas autonómicas que consideramos justas e que não têm encontrado recetividade nos órgãos de decisão do governo central da República”.

Neste sentido, afirmou que a parceria agora formada poderá “internalizar capacidades técnico-jurídicas de suporte às políticas autonómicas em desenvolvimento pelos órgãos próprios de decisão da Região e também pela sociedade açoriana”.

O Diretor Regional sublinhou que os Açores “têm competências próprias” para gerir o seu espaço marítimo, tal como está definido no Estatuto Político-Administrativo da Região, e que inclui as águas interiores, o mar territorial, a Zona Económica Exclusiva e a plataforma continental contígua, acrescentando que se alicerça na “realidade geográfica do arquipélago, no seu sistema biofísico marinho de base e na maritimidade secular do seu povo”.

Na sua intervenção, Filipe Porteiro afirmou que a pesca e os transportes marítimos são “atividades estruturais ancestrais na economia azul das ilhas”.

“Mais recentemente, a exploração socioeconómica dos recursos marinhos inclui a extração de inertes costeiros e as atividades marítimo-turísticas e náuticas, entre outras”, disse.

O Diretor Regional sublinhou, por outro lado, que a investigação marinha, “desenvolvida por investigadores de excelência ligados à Universidade dos Açores e aos centros de ciência associados, é uma das áreas de maior projeção internacional dos Açores”, acrescentando que “é fundamental para o apoio à decisão informada e para as políticas de desenvolvimento sustentável” ligadas ao mar.

“É também através do conhecimento científico que as atividades emergentes da economia do mar, como a biotecnologia e a aquacultura offshore, poderão desenvolver-se no futuro próximo, contribuindo para progresso da nossa sociedade”, frisou.

Neste sentido, lembrou que os programas de monitorização do meio marinho, dos recursos e das atividades marítimas produzem “uma grande quantidade de dados que permitem avaliar o estado de conservação das águas da Região e desenvolver linhas de investigação aplicada de relevância estratégica”.

Filipe Porteiro salientou que os Açores, “desde há mais de 30 anos, têm sido o porta-estandarte das políticas de conservação marinha e de desenvolvimento sustentável, com reconhecimento nacional e internacional”.

A criação de uma rede de áreas marinhas protegidas, incluídas nos Parques Naturais de Ilha e no Parque Marinho dos Açores, dentro e fora da ZEE, a aplicação da Rede Natura 2000 aos ambientes marinhos, a definição e implementação de políticas da Comissão OSPAR e, mais recentemente, a aplicação ao Mar dos Açores das obrigações da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, segundo Filipe Porteiro, “demonstram, com clareza, a responsabilidade com que a Região tem gerido o seu vasto território marítimo".

“É com preocupação que vemos que o sistema de ordenamento do espaço marítimo em vigor pode pôr em causa, por decisão do Governo central, as decisões de política ambiental marinha implementadas pelos órgãos regionais competentes”, frisou.

Neste contexto, recordou que os Açores estão a desenvolver o seu programa formal de ordenamento do espaço marítimo, ainda que “a legislação nacional sobre esta matéria não respeite as ambições politicamente credíveis e autonomicamente justificáveis de gerir o seu espaço marítimo”.

“O mar tem para os Açores uma centralidade cultural, socioeconómica, estratégica e política onde assenta os fundamentos da autonomia”, defendeu.

Filipe Porteiro salientou ainda que a política regional para o mar “articula-se, naturalmente, de forma funcional e estratégica, primeiro, com as políticas nacionais para o mar e com a Política Marítima Integrada da Europa, sob os auspícios da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar”.

No entanto, lembrou que esta articulação “não pode ser entendida como uma subjugação às políticas nacionais e europeias, em especial numa área em que a Região tem um ativo particularmente diferenciador, quando comparado com o país e a grande maioria das regiões marítimas nacionais, europeias e globais”.

“O mar é o nosso maior ativo e queremos continuar a gerir este recurso com políticas ativas de desenvolvimento sustentável, articulando e promovendo a economia azul com a conservação dos recursos”, assegurou Filipe Porteiro.