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II Série, N.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 12-02-2009 0:00:00
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Despacho N.º 205/2009 de 12 de Fevereiro
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Sumário: |
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Determina a confirmação da excepção, para construção de uma obra com finalidade exclusivamente agrícola.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.
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Download do Diploma
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