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Escolheu a Primeira Série, ano de 1999, mês de Agosto, N.º 32 12 de Ago.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 22/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 23/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 24/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 25/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 26/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 27/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 28/1999/A, de 31 de JulhoDecreto Legislativo Regional Nº 29/1999/A, de 31 de Julho
Governo Regional dos AçoresResolução Nº 132/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 133/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 134/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 135/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 136/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 137/1999, de 12 de AgostoResolução Nº 138/1999, de 12 de Agosto
Presidência do Governo Regional dos AçoresDespacho Normativo Nº 167/1999, de 12 de Agosto
S.R. da Agricultura Pescas e AmbienteDeclaração de Rectificação Nº 34/1999, de 12 de AgostoDeclaração de Rectificação Nº 35/1999, de 12 de AgostoPortaria Nº 62/1999, de 12 de AgostoPortaria Nº 63/1999, de 12 de Agosto
S.R. da Educação e Assuntos SociaisPortaria Nº 60/1999, de 12 de AgostoPortaria Nº 61/1999, de 12 de AgostoDespacho Normativo Nº 168/1999, de 12 de Agosto
S.R. da Habitação e EquipamentosPortaria Nº 64/1999, de 12 de Agosto
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]