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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional Nº 5/1995/A, de 20 de Abril



Presidência do Governo Regional dos Açores
Declaração de Rectificação Nº 8/1995, de 4 de Maio



S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 31/1995, de 4 de Maio



S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia
Portaria Nº 30/1995, de 4 de Maio
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