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Legislação
2021 - Declaração de Retificação n.º 17/2021, de 16 de setembro
- Resolução do Conselho de Governo n.º 219/2021, de 16 de setembro
Atualização dos mapas de risco de infestação pela térmita da madeira seca, Cryptotermes brevis (Walker) em freguesias dos concelhos de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Velas e Lajes do Pico. Publicação dos mapas de risco de infestação pela térmita subterrânea, Reticulitermes grassei e R. flavipes, nos concelhos da Horta e Praia da Vitória.
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