A instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos nos Açores estão sujeitas a um novo regime jurídico, hoje aprovado no Parlamento por proposta do Governo Regional.

Ao apresentar o diploma, o Secretário Regional da Economia explicou que o documento, que irá revogar o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de Abril, tem como objectivo principal regular e disciplinar a oferta de alojamento turístico no arquipélago.

Para Vasco Cordeiro, trata-se de uma iniciativa inovadora que vai ao encontro das especificidades regionais, por forma a tornar este regime jurídico mais eficaz na prossecução das políticas de desenvolvimento do alojamento turístico nos Açores.