A Região vai passar a ter um novo Código da Acção Social dos Açores, um diploma “inovador” que apela à “responsabilidade social das empresas” e que visa estabelecer os princípios gerais do regime jurídico da acção social na Região.

A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social falava durante a apresentação pública, em Ponta Delgada, do novo Código de Acção Social e da reestruturação do Sistema de Comparticipação Financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias.

O documento, que será agora apreciado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, surge da necessidade de consolidar num único diploma os princípios gerais e as linhas de orientação de todos os actos e procedimentos administrativos no âmbito da acção social.