O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, criou o regime jurídico que regula o acesso a recursos naturais para fins científicos, incluindo os recursos biológicos e genéticos, o ar, a água, os minerais e o solo, bem como a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos, e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respectiva utilização.

O riquíssimo património genético e natural do Arquipélago representa um enorme potencial que pode constituir uma das bases do desenvolvimento socioeconómico da Região e até do país, razão pela qual “se revelava emergente proceder à regulamentação desta matéria. Ou seja, queremos acautelar o nosso património natural e genético e salvaguardar, aquando da sua exportação para outras regiões ou países, a partilha dos proveitos resultantes dessas recolhas”, informou o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.