O Parlamento açoriano aprovou quinta-feira, por proposta do Governo, o diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.´

A iniciativa, segundo explicou o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamento, visa “dar um enquadramento mais substantivo” face àquilo que é o Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI), estabelecido, há já alguns anos, por Resolução do Governo e que consubstancia apenas um sistema de incentivos.

De acordo com José Contente, este novo enquadramento “acaba por ser mais dignificante para a arquitetura jurídica nos Açores” nesta matéria, definindo também um regime próprio de incentivos.