Foi publicado ontem em Jornal Oficial o diploma que regulamenta o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, estatuído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho.

A Portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo e da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social fixa um conjunto de normas procedimentais, assim como as metodologias de acompanhamento e fiscalização na fase de execução dos apoios.

Este diploma surge na sequência do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho, que estabeleceu um conjunto de medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, e da Portaria que fixa a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas nos Açores e o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade.

Consultar a Portaria N.º 90/2011 de 9 de Novembro no Jornal Oficial Electrónico