O Governo dos Açores já concluiu o projeto de regulamento de extensão visando estender aos trabalhadores não sindicalizados da Administração Regional os acordos coletivos de trabalho que celebrou com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA), filiado na CGTP/IN.

Logo que estes acordos sejam publicados no Diário da República e, consequentemente, entrem em vigor, o projeto de regulamento de extensão, seguindo os trâmites legais, será disponibilizado publicamente durante 15 dias no Diário da República, a fim de se salvaguardar a consulta pública pelos interessados com legitimidade para o efeito.