O Vice-Presidente do Governo dos Açores reiterou hoje ser “essencial” a manutenção do atual diferencial fiscal entre a Região e o resto do país, considerando que estão em causa receitas regionais próprias e que, nessa medida, “compete aos Açores decidirem se os recursos sejam disponibilizados às famílias e às empresas ou se devem visar o financiamento da administração regional.”

Sérgio Ávila, que falava logo após ter sido ouvido, em Lisboa, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, sublinhou que “essa decisão não tem qualquer impacto no âmbito das contas do Estado.”