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Política de preços e Concorrência

 

 

Regime jurídico de preços na Região Autónoma dos Açores

O regime jurídico de preços estabelece que os preços dos bens e serviços vendidos na Região ficam sujeitos aos seguintes regimes: preços livres, preços máximos, preços contratados, preços declarados, margens de comercialização fixadas e preços vigiados. Ver mais...

 

 

 

 

 





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