Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.
Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.
Portaria (SRCTE) n.º 852/2010, de 4 de Agosto
Atualiza as tarifas a praticar pelos Centros de Inspeção de Veículos, quer fixos quer móveis na R.A.A..
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, de 30 de Julho
Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio
Fixa um novo regime de livre acesso e de exercício da atividade de centro de inspeção de veículos, em cumprimento do princípio de liberdade de estabelecimento, previsto no artigo 43.º do Tratado CE, atual artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento e do Conselho, de 6 de Maio.
Decreto-Lei nº 136/2008, de 21 de Julho
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 554//99, 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspeções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Portaria n.º 31/2008, de 18 de Abril
Atualiza os preços a praticar pelos Centros de Inspeção de Veículos e cria a tarifa de emissão de 2.ª via da ficha de inspeção. Revoga a Portaria n.º 29/2007, de 31 de Maio.
Portaria n.º 7/2005 de 20 de Janeiro
Classifica as deficiências observadas nas inspeções de veículos mencionados no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A de 13 de Maio
Decreto Legislativo Regional nº 18/2004/A, de 13 de Maio com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº 40/2006/A, de 31 de Outubro
Que Adaptaram à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de Dezembro ,que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Despacho n.º 10298/2001 (2.ª série), de 17 de Maio
Excetua da obrigatoriedade de inspeção periódica os automóveis classificados como «automóveis antigos», certificados como tal pelo Clube Português de Automóveis Antigos e pela Fundação Abel Lacerda.
Despacho n.º 5392/99 (2.ª série) de 16 de Março
Classifica as deficiências observadas nas inspeções de veículos.
Portaria n.º 1072/92, de 19 de Novembro
Autorizada a matrícula de algumas unidades com isenção das exigências técnicas estipuladas na Diretiva n.º 92/53/CEE, para os veículos em fim de série.