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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
 
Competências:

Artigo 11.º

Competências do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia exerce as suas competências nas seguintes matérias:
a) Pescas e Aquicultura;
b) Valorização e sustentabilidade dos recursos marinhos;
c) Exploração ocenográfica e licenciamento de usos do mar e dos seus fundos;
d) Ordenamento das orlas costeiras;
e) Cooperação com a polícia marítima;
f) Ciência, investigação e tecnologia;
g) Relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior;
h) Desenvolvimento e promoção da sociedade da informação.

 
Documentos Constitutivos:

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/A, de 21 de novembro (Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.)
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A de 20 de fevereiro (Aprova a Orgânica da SRMCT)



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