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Consulta Pública do Organismo "Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia"
 
Nome   Tipo   Organismo Responsável   Data Limite   Pareceres
Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica

Proposta de Decreto Legislativo Regional

Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
30-06-2015
Lista de Pareceres
Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3)

Relatório

Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
27-07-2014
Lista de Pareceres
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