Ante-projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, foi aprovado na Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, passando, a partir de 31 de Agosto daquele ano, a carreira dos docentes do Sistema Educativo Regional a ser regulada, pela primeira vez, de forma própria e totalmente distinta nesta Região.
Passado mais de um ano sobre a aplicação, a todo o Sistema Educativo Regional, do referido Diploma Legislativo, atendendo à extensão e complexidade deste, verifica-se a necessidade de, com a experiência entretanto adquirida, se proceder a algumas alterações, ajustes e correcções ao mesmo por forma a que aquelas matérias e normas, que por diversos motivos, designadamente de natureza interpretativa e procedimental, se revelaram de difícil operacionalização, sejam melhoradas nomeadamente em termos de simplificação de procedimentos no âmbito do processo de avaliação de desempenho e na concretização e objectivação de alguns conceitos. 
Verifica-se também a necessidade de se autonomizar as grelhas de avaliação do pessoal docente que, atendendo à respectiva natureza, são um instrumento em que poderá haver necessidade de reformulação e ajuste nos próximos anos escolares, decorrentes da experiência que se continue a recolher.

A proposta de decreto legislativo regional está em discussão pública e solicita-se o contributo de todos os parceiros sociais.