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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
 

No passado dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril, que define o novo regime jurídico de proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, reforçando a proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados e criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas.

Considerando o trabalho que o Governo Regional dos Açores tem vindo a desenvolver no âmbito das políticas organizativas, técnicas e de segurança no que concerne o tratamento de dados pessoais na Administração Pública Regional, que garantam a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é disponibilizada informação relativa aos direitos que podem ser exercidos pelos titulares dos dados, bem como o respetivo requerimento para exercício dos mesmos.

- Informação de  Direitos

- Requerimento para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados

 

 
 
 
 


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