Plano Regional da Água
A Região Autónoma dos Açores dispõe, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de Abril, de um instrumento de planeamento estratégico – Plano Regional da Água (PRA) – que corporiza uma política ambiental preventiva para enfrentar os desafios que se colocam à Região. Numa região arquipelágica assume especial relevo a necessidade de ordenar a crescente pressão que é exercida sobre os recursos hídricos face à descontinuidade territorial que determina a optimização dos recursos existentes em cada ilha. Para além da componente estratégica, o PRA apresenta, também, uma componente operacional.
Neste contexto, o Plano Regional da Água consubstancia uma estratégia de actuação, materializada através de um conjunto de 20 programas articulados e de natureza transversal, que visa a gestão sustentável de recursos hídricos, por forma a solucionar um conjunto de disfunções existentes, optimizar a gestão da água, bem como garantir o integral cumprimento do quadro normativo nacional e comunitário aplicável nesta matéria.
O Plano Regional da Água preconiza, entre outros aspectos, a valorização, protecção e gestão equilibrada da água, a concretização dos princípios do utilizador-pagador e o controlo das emissões, encorajando, assim, a adopção de medidas de redução na fonte, uma gestão integrada da água, a aplicação das melhores tecnologias disponíveis, a internalização de custos e o fomento da cidadania, de forma a constituir uma ferramenta estratégica para enfrentar os desafios que se colocam na prossecução do desenvolvimento ambientalmente sustentado da Região Autónoma dos Açores.
O Plano Regional da Água vigora pelo prazo de 10 anos, devendo ser revisto decorridos até 8 anos sobre a data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional que o aprova.
Em suma, o Plano Regional da Água constitui uma peça estruturante e decisiva para o desenvolvimento sustentável da Região Autónoma dos Açores, cuja oportunidade, em face dos desafios que se colocam no actual contexto à Região, é amplamente evidente. Em consequência, a participação de todos os cidadãos e de todas as entidades, públicas e privadas, no esforço de implementação do Plano é, efectivamente, não apenas necessária mas, também, o garante da sua eficácia.
Relatório de Acompanhamento do Plano Regional da Água
Uma das componentes mais importantes no quadro do PRA consiste na necessidade de avaliação da eficácia das intervenções propostas e, caso se revele necessário, orientar a revisão do processo. É necessário reconhecer a diversidade da natureza e motivações das entidades envolvidas no processo de implementação, das quais depende a concretização total ou parcial de muitos Projectos definidos no PRA. A consciência deste facto assume uma importância fundamental na concretização da programação prevista.
Nesse sentido, o Relatório de Acompanhamento do Plano Regional da Água, elaborado por uma entidade externa, com situação de referência reportada a 2005, dotará a Administração Regional de fundamentação técnica actualizada para o processo de planeamento estratégico. Caso se entenda como necessário para prossecução dos objectivos gerais no domínio da valorização e optimização da gestão dos recursos hídricos, o quadro programático do PRA poderá sofrer ajustes mediante a avaliação do desempenho deste instrumento e resultados associados.
Em termos gerais, o Relatório de Avaliação evidencia que, desde 2000 (situação de referência do PRA), foi desenvolvido um esforço significativo por parte das entidades com responsabilidades na gestão dos recursos hídricos, em especial a Administração Regional e Local. Com efeito, a síntese de resultados permite verificar que os objectivos propostos no PRA são cumpridos de forma positiva (57%). Esta evolução, globalmente positiva, foi concretizada através de um investimento de 86 milhões de euros na gestão dos recursos hídricos da Região.