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Formulário de Requerimento para autorização de utilização dos símbolos heráldicos da Região
 

Regime jurídico Símbolos heráldicos

Formulário de Requerimento para autorização de utilização dos símbolos heráldicos da Região

Decreto Legislativo Regional N.º 21/2006/A de 7 de Junho

Portaria N.º 62/2006 de 13 de Julho

 

 

 

 
 
 


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