A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, na sequência de notícias relativas ao teor de um comunicado do PSD/Açores com o titulo “Energia e Ambiente sem Estratégia nos Açores”, entende ser necessário esclarecer o seguinte:
1. O comunicado em causa refere-se ao debate do Plano e Orçamento da Região, realizado na passada semana na Assembleia Legislativa, pelo que a sua divulgação veio desacompanhada das intervenções de outros deputados regionais e, mesmo, do Governo dos Açores.
2. O Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR) é uma ferramenta estratégica para a gestão da informação no âmbito dos resíduos, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, e implementada desde 2010, a qual reúne, através de uma plataforma informática, toda a informação relativa à produção e à gestão de resíduos nos Açores, divulgada anualmente.
Assim, o Governo dos Açores refuta as afirmações sobre a alegada “falta de credibilidade dos dados estatísticos de produção e gestão de resíduos”, as quais só podem resultar de profundo desconhecimento da realidade ou manifesta má-fé.
3. A elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera foi assumida no Programa do XII Governo Regional e determinada a respetiva elaboração através da Resolução n.º 65/2017, pelo prazo de 18 meses.
Dada a dimensão e complexidade da tarefa não será efetivamente possível cumprir com o prazo, que terminaria no final deste ano, estando, no entanto, previstas as respetivas aprovações ao longo do ano de 2019, bem como as cartas de desporto de natureza para as ilhas de São Miguel e Terceira.
4. Para além de todo o investimento anual que vem sendo aplicado ao combate a espécies exóticas invasoras, será iniciada já em 2019 a elaboração da estratégia de gestão e controlo das espécies exóticas e invasoras, no âmbito do projeto integrado LIFE Azores Natura, o qual prevê um investimento direto de 19,1 milhões de euros em áreas protegidas em todas as ilhas dos Açores, sendo o maior projeto de sempre nesta área para a Região.
5. Relativamente aos recursos hídricos, esclarece-se que o abastecimento de água para consumo das populações é uma competência dos Municípios, bem como a instalação e gestão de sistemas de saneamento e tratamento de águas residuais.
Querer atribuir responsabilidades ao Governo dos Açores nestas matérias e, sobretudo, relacioná-las com o grau de execução do Plano Anual de Investimentos, é ficcionar a realidade, mais uma vez, por ignorância ou má-fé, indesculpável.
6. Desde a integração, em novembro de 2016, dos serviços de cartografia e cadastro na Direção Regional do Ambiente foi feito um grande investimento na produção de cartografia atualizada e de qualidade, ao ponto de hoje já dispormos de cartas atuais à escala de 1/5000 para as ilhas Terceira e São Jorge (consideradas prioritárias dado os processos em curso de alteração dos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira) e, em breve, para todas as ilhas.
7. O cadastro geométrico da propriedade rústica foi um processo iniciado na década de 30 do século XX e que, volvidos quase 90 anos, continua a abranger uma parte diminuta do território nacional.
Nos Açores, apenas contempla alguns concelhos de São Miguel.
Neste contexto, o Governo dos Açores tem em curso – tal como previsto no Plano de Investimentos – um processo que conduzirá à elaboração do cadastro geral da propriedade, rústica e urbana, abrangendo todo o território do arquipélago.
8. É falso quando se afirma que há “falta de estratégia” no setor da energia.
A Estratégia Açoriana para a Energia 2030, no âmbito da Resolução de Conselho de Governo n.º 92/2018, resulta de um trabalho que teve início em 2017, de auscultação de diversas entidades regionais, tendo já sido, com este propósito, desenvolvido um documento prévio, destinado a consulta e discussão pública, que decorreu até 3 de dezembro, garantindo que a política regional dá primazia às necessidades dos Açorianos.
9. No campo da eficiência energética, o Governo dos Açores tem desenvolvido diversas ações de sensibilização, com destaque para os Encontros com a Eficiência Energética que têm sido realizados periodicamente com o intuito de reunir, em cada conferência, entidades do sistema científico e tecnológico, empresas, administração pública e a sociedade em geral, como forma de sensibilizar, debater e divulgar as melhores práticas associadas à eficiência energética, trazendo impactos profícuos para as famílias e empresas açorianas.
Pretender utilizar a execução orçamental como parâmetro passivo e exclusivo para avaliar o trabalho desenvolvido no âmbito da eficiência energética é também sinal de ignorância ou má-fé.
10. Ainda no que diz respeito à eficiência energética, o Executivo açoriano tem conseguido trazer para a Região, por via de parcerias e protocolos a nível nacional e europeu, iniciativas direcionadas a diferentes públicos-alvo, como, por exemplo, as Juntas de Freguesia, as IPSS, a Administração Pública e a Indústria.
11. Relativamente à mobilidade elétrica, para além de termos colocado o respetivo Plano de Ação em consulta pública, o qual recebeu diversos contributos da população, demonstrando o envolvimento e empenho dos Açorianos nesta matéria, levámos ainda a cabo um concurso público para a concessão de serviços de exploração de 26 pontos de carregamento rápido, que será agora seguido da aquisição e instalação dos respetivos equipamentos.
12. O Governo Regional dos Açores considera preocupante que apenas sejam proferidas críticas não fundamentadas, sem que se materializem eventuais propostas de alteração ao Plano, passíveis de enriquecer o trabalho em execução, e lamenta esta postura, que apenas pretende propaganda negativa, ignorando o trabalho desenvolvido e as propostas apresentadas no âmbito das políticas energética e ambientais regionais, revelando assim, incapacidade de prestar um serviço de oposição construtivo em prol da melhoria das condições de vida de todos os Açorianos.