1-Decreto-Lei nº524-G/76, de 5 de Julho:

Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde.

2-Decreto-Lei nº524-J/76, de 5 de Julho:

Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde regulador do estatuto de pessoas e bens.

3-Decreto-Lei nº524-M/76, de 5 de Julho:

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre funcionários públicos.

4-Decreto nº2/2005, de 4 de Fevereiro:

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

5-Resolução da Assembleia da República nº6/2005, de 15 de Fevereiro:

Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.