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II Série, N.º 38, de 24 de Fevereiro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 24-02-2015 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 13/2015 de 24 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara-se que o Extrato de Despacho n.º 75/2015, de 18 de fevereiro, que se encontra publicado na II Série do Jornal Oficial n.º 34 saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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