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I Série, N.º 89, de 24 de Junho de 2015 Data da disponibilização electrónica: 24-06-2015 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2015/A de 23 de Junho
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Sumário: |
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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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