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I Série, N.º 67, de 8 de Abril de 2008
Data da disponibilização electrónica: 08-04-2008 0:00:00

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2008 de 8 de Abril
 
Sumário:
Espaço Aprova as taxas a cobrar pela emissão das licenças de operador marítimo-turístico e pelos averbamentos a efectuar após a sua emissão.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
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