|
II Série, N.º 165, de 26 de Agosto de 2015 Data da disponibilização electrónica: 26-08-2015 0:00:00
|
|
Despacho N.º 1932/2015 de 26 de Agosto
|
|
|
Sumário: |
|
|
Promova o registo a favor da Região Autónoma dos Açores dos prédios em apreço, que integravam o domínio privado do Estado, e que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos enunciados, transitaram para o património da Região Autónoma dos Açores.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|