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I Série, N.º 64, de 29 de Abril de 2011 Data da disponibilização electrónica: 29-04-2011 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2011 de 29 de Abril
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano sito à Rua do Rosário, n.º 29, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, na posse da qual se encontra, a ser utilizado como sede daquela Junta de Freguesia, desde 1990, altura em que foi cedido, a título precário e gratuito, a essa Junta de Freguesia.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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