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I Série, N.º 56, de 7 de Abril de 2009 Data da disponibilização electrónica: 07-04-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2009 de 7 de Abril
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Sumário: |
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Delega na Secretária Regional da Educação e Formação competências para, no âmbito da “Empreitada de Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo, Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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