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I Série, N.º 5, de 27 de Fevereiro de 1978 Data da disponibilização electrónica: 27-02-1978 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1978 de 27 de Fevereiro
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Sumário: |
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Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações, pertencentes à Região ou por ela arrendadas, destinadas à finalidade prevista no art.º 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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