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I Série, N.º 95, de 19 de Junho de 2012 Data da disponibilização electrónica: 19-06-2012 0:00:00
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Portaria N.º 64/2012 de 19 de Junho
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Sumário: |
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Altera o artigo 6.º e o n.º 1 do Anexo II, da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de junho, n.º 70/2005, de 8 de setembro e da n.º 47/2011, de 24 de junho. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Economia, S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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