|
|
|
I Série, N.º 52, de 26 de Dezembro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 26-12-2002 0:00:00
|
|
Despacho Normativo N.º 62/2002 de 26 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera os artigos 6.º, 17.º, 23.º e 24.º do Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, republicado na íntegra ao abrigo da Declaração de Rectificação n.º 5/96, de 4 de Abril, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 272/99, de 18 de Novembro.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. da Agricultura e Pescas, Secretário Regional Adjunto da Presidência
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|