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I Série, N.º 42, de 29 de Fevereiro de 2008 Data da disponibilização electrónica: 29-02-2008 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2008/A de 26 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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