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I Série, N.º 149, de 23 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 23-12-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2016 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza a alteração do contrato-programa celebrado em 28 de maio de 2003, aprovado pela Resolução n.º 64/2003, de 22 de maio.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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