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I Série, N.º 46, de 11 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 11-04-2016 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2016/A de 8 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio de reciprocidade.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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