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I Série, N.º 6, de 7 de Fevereiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 07-02-2002 0:00:00
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Resolução N.º 34/2002 de 7 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece um regime excepcional para a regularização das situações de incumprimento das obrigações decorrentes da atribuição de apoios financeiros para a criação ou manutenção de postos de trabalho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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