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I Série, N.º 12, de 29 de Janeiro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 29-01-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2009 de 29 de Janeiro
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Sumário: |
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Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas da coesão.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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