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I Série, N.º 9, de 3 de Fevereiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 03-02-2017 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 7/2017 de 3 de Fevereiro
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Sumário: |
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Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura e do gasóleo colorido e marcado consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revogado o Despacho Normativo n.º 45/2016, de 30 de dezembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. dos Transportes e Obras Públicas, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Energia, Ambiente e Turismo, S.R. Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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