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I Série, N.º 42, de 20 de Outubro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 20-10-1994 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 225/1994 de 20 de Outubro
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Sumário: |
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Determina quais as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, detém competências para a aplicação do regime sancionatório previsto no Código de Estrada
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações
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Download do Diploma
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