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I Série, N.º 140, de 10 de Setembro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 10-09-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2009 de 10 de Setembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de prédios a título definitivo e gratuito ao Município da Praia da Vitória, destinados à construção de reservatórios de água para o abastecimento de água para a Urbanização da Serra de Santiago e para o abastecimento para o Porto da Praia da Vitória.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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