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II Série, N.º 161, de 24 de Agosto de 2009 Data da disponibilização electrónica: 24-08-2009 0:00:00
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Regulamento de Extensão N.º 13/2009 de 24 de Agosto
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Sumário: |
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Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor), e de extensão do CCT e alterações às actividades das escolas de condução automóvel e de aluguer de automóveis sem condutor desenvolvidas nas ilhas da Terceira, da Graciosa, de São Jorge, do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo – Alteração ao projecto publicado no Jornal Oficial, II Série, nº 121, de 29 de Junho de 2009.
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Órgão(s) Emissor(es):
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D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor
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Download do Diploma
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