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I Série, N.º 50, de 16 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 16-12-1999 0:00:00
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Resolução N.º 180/1999 de 16 de Dezembro
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Sumário: |
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Cria a Comissão de Acompanhamento para a Salvaguarda das Lagoas Açorianas, definindo a sua composição e as suas competências
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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