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I Série, N.º 12, de 21 de Março de 2002 Data da disponibilização electrónica: 21-03-2002 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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