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I Série, N.º 35, de 29 de Agosto de 1996 Data da disponibilização electrónica: 29-08-1996 0:00:00
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Resolução N.º 192/1996 de 29 de Agosto
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente da expropriação dos prédios urbanos necessários à implantação de um empreendimento turístico
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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