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I Série, N.º 49, Suplemento de 27 de Dezembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 27-12-1983 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 381/1983 de 12 de Outubro
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Sumário: |
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro (abertura de contas gratuitas a favor de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Elevação do respectivo montante).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Ministério das Finanças e do Plano
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Download do Diploma
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